Publicidade

Errou a ministra Carmem Lúcia. No fundo, ela sabe que errou. À falta de uma argumentação de ordem legal, que pudesse estruturar e dar consistência jurídica inquestionável, a ministra, singelamente, atribuiu ao ato, ou a discussão sobre a validade da nomeação de Cristiane Brasil, como persecução de moralidade administrativa, com assento na Constituição, que exalta a moralidade e a coloca como vértice da apreciação em matéria onde está presente a Administração Pública.

Ora, a moralidade administrativa é resguardada desde o Império. Não é de agora. Por isto mesmo, presume-se, autorizadamente, que esta mesma moralidade se manifeste em absolutamente todos os atos administrativos, desde remotos tempos, seja na esfera federal quanto na estadual ou municipal, vale dizer, baliza as decisões do presidente da República até uma publicação do mais recôndito município ou distrito do país, naqueles que Tancredo chamava de “burgos podres”. Assim, não foi ela introduzida como salvaguarda messiânica da Constituição cidadã. Não. Admitir que foi revalorizada, tão somente pela participação da opinião pública nos negócios de Estado, aí encontra-se fundamento para convocá-la como capaz de conferir validade ou nulidade do ato. Então, como quer a ministra, se o STF acolher e julgar a questão está a dizer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não vela pela moralidade ?

Lado outro, o despacho da eminente magistrada invadiu o horizonte ou o campo específico do conceito, a que foi levada por um exercício cerebral a que se obrigam os que possuem responsabilidade, e daí converteu-se a decisão como puramente de juízo subjetivo, pessoal, até discricionário. A natureza do decreto presidencial ora hostilizado já foi objeto de decisão de juiz singular, desembargador federal e do eminente presidente do Superior Tribunal de Justiça, e, nenhuma destas instâncias se negaram a apreciar a matéria, mas julgando a diatribe, reconhecendo, ipso facto, como de sua própria competência.

O juízo subjetivo qualificou a matéria, que agora se reveste de proteção constitucional irrenunciável, como quer a ministra. Não é esta a ótica que deve prevalecer. Afinal, onde está a imoralidade no caso de a indigitada nomeada para o cargo haver sido demandada pela Justiça do Trabalho ? É ocorrência a que está sujeito qualquer brasileiro, inocente ou não. Seria fato assim de nossa rotina que possa arranhar até uma vestal ? A deputada compareceu às audiências trabalhistas, e não foi acusada de faltar à execução do acórdão oneroso que lhe impôs aquela especializada. Ora, leitores, o poder da mídia é que transformou o caso em escândalo, e a opinião pública tomou carona no episódio, vingando-se na pessoa da deputada de circunstâncias supostamente desabonadoras que cercaram o pai no rumoroso caso do mensalão, este sim, um escândalo que vai ter seu fim próximo na condenação de uma das personagens principais, talvez autora intelectual daquele manejo intricado de concessões espúrias, de manejo de consciências, de traição à Pátria.

Aguarda-se que o plenário do Supremo Tribunal Federal não conheça do processo, por inteiro desvio de competência, confirmando a decisão do STJ, aquela respeitável corte.

É oportunidade incomum para que o STF prove ao país que não decide sobre pressão de autoridade ou da opinião pública. Ambas podem ser ouvidas, mas nunca decisivas para o espetáculo da Justiça.

                                                                       

José Maria Couto Moreira é advogado.

Publicidade
TWITTER
@colunach

 
Busca
Redes sociais
@diariodopoder
© 1998 - 2018 - Todos os direitos reservados