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Dia D da eleição de 2018

Quando se fala em eleição de outubro, não passa de mera especulação ou fantasia, a citação de favoritos como candidatos nas eleições majoritárias de Presidente da República, bem como nos estados (governador e senador).

Somente de hoje a 38 dias – 7 de abril - terá chegado o “Dia D” da política nacional e estadual, com o término do prazo fatal para todos os pré-candidatos se filiarem a um partido político.

O Brasil inclui-se no percentual de 9% dos países que proíbem totalmente a candidatura avulsa. Nesse grupo estão Argentina, Uruguai, Suécia e África do Sul.

Noventa e quatro acolhem candidaturas avulsas (sem partido), até mesmo para presidente da República, como nos Estados Unidos, França (elegeu Macron em 2017 sem partido), Chile, Portugal, Irã e a superpopulosa democracia da Índia.

Observe-se que candidaturas avulsas já foram permitidas no país.

Antes da Constituinte de 1934, o governo provisório que assumiu após a chamada Revolução de 30, liderada por Vargas, admitia duas espécies de partidos (permanentes e provisórios, que se formavam às vésperas dos pleitos, como as atuais coligações) e autorizava as candidaturas avulsas.

A proibição tornou-se definitiva a partir de 1945, quando foi promulgada a Lei Agamenon (Decreto-Lei n.º 7.586, de 28 de maio de 1945), uma reforma do código eleitoral.

Atualmente, se acha pendente no STF, a decisão final sobre autorizar ou não as candidaturas avulsas,

A controvérsia começou com o Recurso Extraordinário, no qual um cidadão recorre de decisão que indeferiu sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro (RJ), nas eleições de 2016.

No recurso, o candidato sustenta que a norma deve ser interpretada segundo o Pacto de Direitos Humanos de San José da Costa Rica (criado em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992), que estabelece no artigo 23 como direito dos cidadãos “votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”.

Não há qualquer exigência da filiação partidária como condição para candidatura.

A tese é realmente muito consistente. De acordo com a Constituição, tratados internacionais de direitos humanos, assinados pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional - caso do Pacto de San José - passam a ter o mesmo valor jurídico que as emendas constitucionais.

Senão vejamos o artigo 5°, parágrafo 3º da Lei Maior: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Diante de tamanha evidencia, o STF tenta livrar-se dessa “saia justa”, protelando a decisão definitiva.

Ao suspender o julgamento do recurso, em outubro de 2017 para “melhor estudo dos ministros”, o STF aprovou a chamada “repercussão geral” da matéria, que significa que qualquer tese que venha a ser estabelecida pelo Corte sobre o assunto será válida e vai vincular decisões para todos os casos em que candidatos avulsos, sem partido, tentem conseguir o registro eleitoral no futuro.

Infelizmente, tudo continua até hoje em “banho maria”, pois o “estudo” dos ministros transformou-se em mais um “embargo de gaveta”.

Trocando em miúdos, em 2018 não haverá candidatura avulsa.

Na verdade, o STF na decisão desse recurso não deveria precipitar-se, mas também não poderia demorar tanto.
 

Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.br – blogdoneylopes.com.br

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