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Duplicata eletrônica

Quando o comprador de uma mercadoria não paga o valor à vista, ele passa a “dever” ao vendedor esse valor que deve ser pago no futuro. Diz-se que o vendedor passa a ter um crédito em desfavor (ou contra) o devedor.

Como forma de representar esse crédito (que é uma dívida do comprador para com o vendedor), o direito brasileiro criou um documento, um título de crédito (como o cheque), que é a duplicata, na Lei 5.474/1968. Hoje, mais de 99% dos títulos de crédito brasileiros são duplicatas.

A duplicata eletrônica já existe no Direito brasileiro há décadas, pelo menos desde a Lei 9.492/1997, Lei do Protesto, que traz expressa previsão do protesto de títulos eletrônicos.

Não precisa, hoje, que uma duplicata exista no papel, como ocorre com o cheque. A grande maioria existe somente eletronicamente. Hoje, o comerciante pode emitir suas duplicatas livremente, sempre que haja uma venda a prazo (ou uma prestação de serviço), sem pagar nada.

Mas, com o PL 9.327/17 o comerciante será obrigado a registrar todas as suas duplicatas eletrônicas em empresas privadas que vão faturar bilhões. O projeto fala em “lançamento em sistema eletrônico”, art. 2º, sistema esse de empresas privadas autorizadas pelo Banco Central, que vão cobrar bilhões, sem nenhuma limitação nos seus lucros, como ocorre com os Bancos que lucraram 240 bilhões, entre 2013 e 2017, enquanto todas as outras empresas brasi leiras na Bolsa de Valores lucraram 50 bilhões, quase cinco vezes menos.

Dessa forma, o PL 9.327/17 não cria a duplicata eletrônica, o que ele faz é obrigar todos os comerciantes a registrarem suas duplicatas eletrônicas em empresas privadas que vão faturar bilhões. Como são cerca de 4 bilhões de duplicatas por ano no Brasil, se essas empresas cobrarem 10 reais de cada “lançamento”, serão 40 bilhões por ano.

Isso será um grande custo Brasil a ser criado em favor desses verdadeiros bancos de duplicatas que o PL 9.327/17 está criando. O comerciante não terá opção, seu banco o obrigará a registrar sua duplicata e a pagar taxas sem controle algum se quiser obter recursos.

O PL 9.327/17 retira os serviços relacionados a duplicatas dos tabelionatos de protesto e entrega para as empresas cadastradas no Banco Central, que irão passar a fazer todos os serviços, inclusive notificações (art. 3º, §1º). Isso inviabilizaria todos os cartórios de protesto do país.

Essas empresas poderão cobrar o valor que quiserem, assim como fazem os bancos brasileiros, e não serão mais fiscalizadas pelo Poder Judiciário.

Os bancos e os serviços de crédito têm como principal objetivo o lucro. Quem manda nessas empresas são as outras grandes empresas, o pequeno empresário e o consumidor tem pouca ou nenhuma voz.

O tabelionato de protesto é a garantia que os procedimentos legais serão cumpridos e o que o consumidor não terá seus direitos lesados. O tabelionato não é uma empresa, é um serviço público fortemente fiscalizado pelo Poder Judiciário e, de acordo com pesquisa Datafolha, é a instituição na qual o brasileiro mais confia, muito mais do que nas empresas privadas.

O cartório de protesto é imparcial, não obedece a quem paga mais, não trabalha para as grandes empresas, mas para a população em geral.

Em mais de 99% dos casos, o protesto não é obrigatório, o comerciante se utiliza do cartório de protesto porque tem resultados efetivos: mais de 70% das dívidas particulares cobradas em cartórios são recebidas em 3 dias, no Serasa e SPC não se consegue nem um décimo disso nesse prazo.

O protesto por ser feito pelo Estado (através de delegação constitucional) garante ao credor uma prova pré-constituída, com fé pública, que garante a inversão do ônus da prova em seu favor, ou seja, caberá a quem litigar contra o credor provar em juízo que o que está consignado no registro do protesto não é verdadeiro. Por isso, um dos grandes efeitos do protesto é a grande redução das discussões judiciais envolvendo as relações jurídicas por ele abarcadas (desjudicialização). Exatamente por esse efeito, foi o protesto a grande apos ta do Novo Código de Processo Civil em seu art. 517 (protesto das decisões judiciais transitadas em julgado) e, também, do legislador federal ao prescrever o protesto das certidões de dívida ativa (art. 1o, par. único, da Lei 9493/97).

O protesto de certidões das dívidas públicas impediu o ajuizamento de mais de dez milhões de ações de executivo fiscal em todo o país desde 2012. O recebimento ocorre em um prazo médio de três meses, enquanto no executivo fiscal federal se demora dez anos (estudo do IPEA). O fim do protesto de títulos significará o aumento exponencial das ações judiciais e grande Hoje os cartórios fazem as intimações pessoalmente. Antes de ser executado judicialmente, o consumidor que não assinou a duplicata recebe uma notificação do tabelionato de protestos e pode se defender.

O PL 9.327/17 retira essas notificações dos cartórios e entrega para as empresas privadas, que vão poder emitir meras cartas sem controle ou fiscalização alguma.

Os cartórios empregam cerca de 90.000 pessoas em todo o país. Com a entrega das atividades dos cartórios de protesto a essas empresas privadas, estima-se que haverá a demissão de cerca de 20.000 trabalhadores, sem a criação de outros empregos

Apesar do discurso de que haverá a concorrência no mercado entre as empresas para o registro de duplicatas, todos sabem que os bancos irão escolher onde os seus clientes irão ser obrigados a registrar suas duplicatas. Veja no anúncio abaixo em que os bancos aparecem como os clientes das empresas de registro de duplicatas e não os comerciantes diretamente.

Cerca de 40% de tudo que é pago em um cartório é receita dos Estados e dos Tribunais de Justiça. Menos de 19% ficam para os tabeliães.

Essas receitas beneficiam toda a população, com a construção de fóruns, pagamento de defensoria pública e diversas outras ações de importante cunho social.

Com a entrega dos serviços de protesto para as empresas privadas, cerca de 30% de toda essa receita deixará de existir e passará para essas empresas.

Que os cartórios de protesto também sejam agentes de escrituração das duplicatas eletrônicas, podendo concorrer com as empresas privadas;

Que as notificações antes das ações judiciais continuem sendo competência privativa dos cartórios de protesto, garantindo os direitos dos consumidores a serem efetivamente notificados;

Que não seja cobrado nada do comerciante pelos cartórios de protesto para apresentarem seus títulos, garantindo menor custo para os comerciantes.

* O mestre em Direito Constitucional Naurican Lacerda é presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM)

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